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26 de agosto: Lei da Alienação Parental completa 14 anos
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A Lei da Alienação Parental – LAP (12.318/2010), que completa 14 anos nesta segunda-feira (26), reconhece a necessidade de proteção às crianças e adolescentes no ambiente familiar e institui medidas para garantir o bem-estar dessa parcela vulnerável da sociedade. Desde que entrou em vigor, o texto tem causado controvérsia entre especialistas que pleiteiam a manutenção e a revogação da norma.
A LAP considera como ato de alienação parental “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
A legislação exemplifica algumas hipóteses que configuram a prática, e as sanções variam desde advertência até a alteração no regime de guarda.
Em entrevista concedida no ano passado, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM, abordou as principais controvérsias frisou: “É uma realidade que crianças e adolescentes têm sido utilizados como objeto em processos conflituosos de dissolução familiar e que esse envolvimento os coloca em situação de risco, o que atrai a necessidade de atuação do Judiciário”.
A Lei de Alienação Parental, segundo a advogada, além de nomear esse comportamento, fornece ferramentas de intervenção para a proteção de crianças e adolescentes. Para ela, a revogação iria gerar “uma lacuna considerável com relação à efetivação da convivência familiar e um retrocesso com relação à proteção de crianças e adolescentes”.
Código Civil
Apesar da relevância, o tema não foi abordado pela Comissão de Juristas criada para reformar o Código Civil, conforme noticiado pelo IBDFAM. Na votação das propostas de atualização, o grupo entendeu que as divergências sobre o assunto eram profundas e, por isso, não seria possível a construção de um consenso.
Os juristas sugeriram que as casas legislativas aprofundem o debate por meio de audiências públicas e de consulta à sociedade civil”. Relembre aqui.
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